TERMO DE ADESÃO

E Condições Gerais do Marketplace

 CompreItabirito

Considerando que A LM Consulting desenvolveu um portal web de conteúdo para estreitar a comunicação entre o comércio/lojistas/empresas de Itabirito-MG e a população, a ação terá a finalidade de promover vendas de forma gratuita aos lojistas para utilização em um período de 90 dias, a partir da data de lançamento oficial da ferramenta;

Considerando que a disponibilização da plataforma será integralmente gratuita, e após os 90 dias poderá haver cobrança de mensalidade para que o lojista possa permanecer vinculado ao marketplace;

Considerando que a ADESIAP é licenciada da LM Consulting, e irá prover apoio ao lojista / prestador de serviços para que o mesmo possa criar a sua loja virtual, cadastrar e anunciar os seus produtos e/ou serviços disponibilizando um canal para tal suporte.

Pelo presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ITABIRITO – ADESIAP, associação de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.685.572/0001-75, licenciada pela LM CONSULTING, CNPJ 11.667.467/0001-06, neste ato representada na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada “CompreItabirito” e, de outro lado, (RAZÃO SOCIAL)-(NOME FANTASIA), inscrita no CNPJ sob o nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecido na XXXXXXXX – XXXXXXX em (CIDADE)/(ESTADO), CEP (XX.XXX-XXX), neste ato representada por seu Sócio-administrador XXXXXXXX, RG nº. XXXXX, CPF nº. XXX.XXX.XXX.XXX, doravante denominado PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo CompreItabirito através do domínio de internet www.compreitabirito.com.br.

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira do CompreItabirito para comercialização dos seus produtos por meio do CompreItabirito deverá aceitar o TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação deste termo de adesão e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo CompreItabirito.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) compreendem no Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, a seguir discriminados:

a) Disponibilização de uma plataforma, denominada CompreItabirito, para que o lojista ou prestador de serviço credenciado possa criar sua própria loja, anunciar e comercializar seus produtos e serviços, sendo estes de inteira responsabilidade dos mesmos.

b) O CompreItabirito disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, de forma integralmente gratuita no período inicial de vigência deste instrumento, sem participar da cadeia de compra e venda, do controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no site CompreItabirito.

CLÁUSULA SEGUNDA

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pelo CompreItabirito após avaliação cadastral.

2.2.        Deverá o parceiro ser aprovado pela operadora financeira WIRECARD, conforme item 10.5.1 infra.

2.3.        Apenas participarão do CompreItabirito as pessoas jurídicas sediadas em Itabirito/MG.

2.4. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.5. O PARCEIRO compromete-se a notificar o CompreItabirito imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

2.7. O CompreItabirito deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

2.8. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome do site CompreItabirito. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao site CompreItabirito ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA

VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1.        O presente terá vigência de sua assinatura até 14 de novembro de 2020, podendo suas condições serem prorrogadas ou alteradas mediante termo aditivo.

3.2.        O CompreItabirito poderá alterar, a qualquer tempo, este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

3.3.        Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação do CompreItabirito ao PARCEIRO.

3.3.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar o CompreItabirito por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

3.3.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.4. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, o TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA

NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. Este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando o CompreItabirito expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito do site CompreItabirito.

CLÁUSULA QUINTA

PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo próprio PARCEIRO no site CompreItabirito. O PARCEIRO será exclusivamente responsável por cadastrar no CompreItabirito as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pelo CompreItabirito.

5.1.1. O CompreItabirito não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas no site CompreItabirito, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos através do site CompreItabirito e que observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas, sem qualquer vínculo com o site.

5.3. Ao fornecer as características dos produtos ao CompreItabirito, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer ao CompreItabirito. O PARCEIRO terá acesso ao CompreItabirito para realizar quaisquer alteração em seus produtos e serviços cadastrados. 

5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO no site CompreItabirito, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado por outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

5.3.1.2. Será de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO o controle da propriedade industrial, direitos autorais por este eventualmente utilizados na execução deste Termo. O CompreItabirito não será responsabilizado por quaisquer violações de direito autoral, incluindo desrespeito à propriedade intelectual, que vierem a ser cometidas pelo PARCEIRO, ou por qualquer de seus empregados ou subcontratados. 

5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à CompreItabirito, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.

5.5. O PARCEIRO deve informar diretamente no CompreItabirito a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO, sendo ele totalmente responsável por entregar aquilo que anunciou.

5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no site CompreItabirito deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

5.6. A CompreItabirito poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no site CompreItabirito, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.7. A CompreItabirito poderá ainda retirar o anúncio do produto do site CompreItabirito, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos deste TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da CompreItabirito.

CLÁUSULA SEXTA

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao CompreItabirito é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. O CompreItabirito tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela CompreItabirito no site juntamente com o produto ofertado.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1. Para todos os fins do presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados canais de Ouvidoria os meios de contato da ADESIAP, sendo está responsável por prestar suporte ao PARCEIRO nos seguintes casos: dúvidas quanto a utilização da ferramenta; como cadastrar produtos de forma atraente, etc., podendo funcionar também outros canais que a CompreItabirito venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.2. Em virtude de o CompreItabirito não participar da precificação, do controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no site CompreItabirito, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.2.1.     Em hipótese alguma, o convencionado mediante este Termo ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre o PARCEIRO e o CompreItabirito. Na eventualidade de vir a ser exigida do CompreItabirito qualquer importância a título de impostos, taxas, multas, remunerações, salários, encargos trabalhistas e previdenciários de responsabilidade do PARCEIRO, este deverá ressarcir integralmente e imediatamente o(s) valor(es) ao CompreItabirito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

7.2.2. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o CompreItabirito (ou seus operadores), cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.2.3. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade o CompreItabirito, seus operadores, diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e eventualmente procuradores.

7.3. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados no site CompreItabirito, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.4. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, seu qualquer envolvimento do site CompreItabirito nesta operação.

7.5. Sendo o CompreItabirito demandado através de sua Central de Atendimento ao Lojista (“SAC CompreItabirito”) operada pela ADESIAP, através do email contrato@compreitabirito.com.br , ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, o CompreItabirito contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, devendo este manter o CompreItabirito isento de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.6. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério do CompreItabirito, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

CLÁUSULA OITAVA

REMUNERAÇÃO

8.1.        Toda a transação decorrente do site CompreItabirito será realizada entre o PARCEIRO e o Consumidor, sem intermediação.

8.2.        Excepcionalmente será disponibilizada a plataforma ao PARCEIRO, sem qualquer custo, pelo período de 90 dias a partir de 14/08/2020.

8.2.1.    Após o período de degustação, será definida mensalidade a ser cobrada do PARCEIRO para a sua manutenção da plataforma, sendo oferecida ao PARCEIRO a opção de manutenção do vínculo contratual.

8.2.2      Também após 90 dias, poderá ser aplicado percentual sobre vendas a partir do site CompreItabirito, mediante assinatura de aditivo ao presente instrumento.

CLÁUSULA NONA

SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o CompreItabirito poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

  1. O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo deste TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS;
  2. Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
  3. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
  5. Se o CompreItabirito entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio CompreItabirito ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no site CompreItabirito serão automaticamente cancelados.

9.3. A CompreItabirito reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.

CLÁUSULA DÉCIMA

RESPONSABILIDADES

10.1. O CompreItabirito não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

10.2. O CompreItabirito será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no site CompreItabirito, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing do CompreItabirito.

10.3. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no site CompreItabirito.

10.4. O CompreItabirito não será responsável por administrar as vendas online, sendo a operação diretamente efetuada entre os consumidores e o PARCEIRO, inclusive quanto às transações financeiras.

10.5.      As taxas incidentes em cada transação são de responsabilidade de empresas do segmento de meios de pagamentos online, não tendo nenhuma responsabilidade do CompreItabirito. Caberá o PARCEIRO realizar a adesão e credenciamento também na empresa de meios de pagamentos.

10.5.1.  As vendas geradas pelos PARCEIROS no CompreItabirito somente podem ser concretizadas com a utilização do meio de pagamento oferecido pelo site, qual seja, WIRECARD, nas modalidades, cartão, boleto e saldo Wirecard, se cadastrado como PARCEIRO.

10.5.2.  Para tanto, o PARCEIRO deverá acessar o site da WIRECARD, ler e concordar com o Contrato de Uso dos Serviços Wirecard (https://wirecard.com.br/contrato/), e com a política de privacidade da WIRECARD, (https://wirecard.com.br/politica-de-privacidade/) e, somente após, criar sua conta WIRECARD.

10.6. O atendimento ao consumidor deverá ser realizado pelo próprio PARCEIRO através de canais próprios, seja por meio de telefone, e-mail ou chat.

10.7. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

10.8. O PARCEIRO reconhece que o CompreItabirito meramente disponibilizará espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o CompreItabirito será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.

10.9 Aplica-se ao presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

10.10 É de responsabilidade do PARCEIRO cumprir com todas as obrigações legais e fiscais quanto à venda de seus produtos no CompreItabirito, como por exemplo mas não limitado à emissão e envio das notas fiscais de venda dos produtos e/ou serviços ao consumidor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

INDENIZAÇÕES

11.1. O PARCEIRO indenizará o CompreItabirito, sócios, associados, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no site CompreItabirito ou por descumprimento do TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

11.1.1. O PARCEIRO reconhece e restituirá, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo CompreItabirito (LM CONSULTING E ADESIAP).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

NORMAS ANTICORRUPÇÃO

12.1.      Cada uma das PARTES tem responsabilidade exclusiva por cumprir a lei anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e, tanto quanto é de seu conhecimento, não praticaram nem praticarão qualquer ato cuja prática ou omissão pudesse ou puder sujeitar responsabilização nos termos da referida lei.

12.2.      As PARTES, seus empregados, representantes e prepostos declaram que não ofereceram, pagaram, doaram ou emprestaram nem prometeram pagar, doar ou emprestar, nem virão a oferecer, pagar, doar ou emprestar, nem prometerão pagar, doar ou emprestar, quer direta ou indiretamente, qualquer valor em dinheiro ou qualquer objeto de valor a ou em benefício de qualquer servidor ou agente público para os fins de praticar ato de corrupção com vistas à:

  1. Influenciar qualquer ato ou decisão de tal servidor ou agente público no exercício de sua função;
  2. Induzi-lo a praticar qualquer ato, de forma que infrinja as suas obrigações legais;
  3. Obter qualquer vantagem indevida; ou,
  4. Induzir tal servidor ou agente público a usar sua influência junto a uma entidade governamental, em cada caso com vistas a direcionar negócios para as PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.      Este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CompreItabirito e o PARCEIRO.

13.2.      O CompreItabirito não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O CompreItabirito também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.3.      A omissão ou tolerância do CompreItabirito em exigir o estrito cumprimento deste TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.4.      No caso de qualquer uma das cláusulas deste Termo vir a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer razão que seja, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor, a menos que o objeto seja afetado.

13.5.      Todos os itens deste TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes no Brasil, ficando eleito o foro de Itabirito – MG para reger o presente instrumento.